| Título: |
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LEI Nº 16.838 08/02/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 09/02/2018 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 476/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Caio Miranda Carneiro; Janaína Lima |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.029/2005 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. (ver documento)
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| Indexação: |
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Advogado - Autenticação de cópia - Documento - Processo administrativo - Direito à informação - Direitos do consumidor - Direitos do usuário - Defesa - Consumidor - Munícipe - Serviços públicos - Usuário - Cópia |